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Projeto prevê estímulo à criação de cooperativas e apoio creditício

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou nesta terça-feira (7), durante sessão ordinária, o projeto de lei nº 314/2023, de autoria da deputada estadual Fátima Canuto, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Apoio às atividades das Mulheres Marisqueiras no Estado de Alagoas.

Além de estimular a criação de cooperativas ou associações de marisqueiras, o projeto de lei determina que o Poder Público priorize o pagamento de marisqueiras em casos de desastres ambientais, além de demais diretrizes que prevêem a garantia dos direitos das mulheres que atuam como marisqueiras em Alagoas, como promover apoio creditício, priorizar a construção de creches em regiões que atendam as marisqueiras, promover a saúde da trabalhadora por meio de aquisições de equipamentos que mitiguem os efeitos da insalubridade da atividade, promover ações de vigilância à saúde, com avaliação dos riscos ocupacionais e a realização de cursos para estimular a capacitação da mão de obra.

A deputada propositora da matéria, Fátima Canuto afirma que a atividade marisqueira é a forma de sustento de muitas famílias alagoanas e que proteger e assegurar direitos a essas mulheres é essencial.

"A atividade exercida pelas marisqueiras em Alagoas precisa ser assegurada, com ações que promovam os direitos, apoio de crédito e prevenção de doenças e acidentes ocupacionais. É um trabalho que colocam as mulheres em riscos de saúde, vivendo situações precarizadas, fazendo jornadas de trabalho de até 14 horas por dia, uma vez que a atividade não é apenas a pesca, mas também a limpeza, cozimento e armazenagem dos produtos", defendeu Fátima Canuto, que agradeceu aos deputados pela aprovação em unanimidade.

Ascom Fátima Canuto